Justiça decide se pais e médico devem ir a júri popular

Pais de menina morta sem transfusão vão a júri - Atualização da notícia 19/11/2010
Por 3 votos a 2, os desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiram ontem mandar a júri popular por homicídio doloso (com intenção de matar) os pais de Juliana Bonfim da Silva. Testemunha de Jeová, ela faleceu em 1993 após a família não permitir uma transfusão de sangue.


Juliana sofria de anemia falciforme e morreu aos 13 anos, após ser hospitalizada por causa de uma crise de obstrução dos vasos sanguíneos. Os pais da menina, o militar da reserva Hélio Vitório dos Santos, de 68 anos, e a dona de casa Ildemir Bonfim de Souza, de 57, não autorizaram a transfusão de sangue que poderia ter salvo a vida da garota. O médico e amigo da família José Augusto Faleiros Diniz também foi denunciado, pois teria ameaçado colegas caso desrespeitassem a vontade da família. Não foram acusados no processo os médicos que trataram da menina no hospital. O grande nó do processo é se os pais assumiram o risco da morte da filha e não se importaram - o chamado dolo eventual - ou se a opinião deles não deveria ter sido levada em conta pelos médicos que cuidaram de Juliana no hospital São José, em São Vicente, no litoral paulista. A procuradora da Justiça Lígia Maria Martins afirmou que existem `provas inequívocas` de que os pais impediram a conduta médica, o que comprova o nexo de causalidade com a morte da vítima. Em seu artigo 22, o Código de Ética Médica em vigor prevê que é vedado ao médico `deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte`. Da mesma forma, a resolução 1.021/80 do Conselho Federal de Medicina orienta o médico a praticar a transfusão de sangue, mesmo sem consentimento dos responsáveis, em caso de risco de morte do paciente. Votação. Os desembargadores Souza Nery e Nuevo Campos votaram a favor da absolvição do casal, enquanto os desembargadores Roberto Midolla (relator), Francisco Bruno e Sérgio Coelho mantiveram a decisão de primeira instância, a de mandá-los ao Tribunal do Júri. `Esse é um dos processos mais difíceis que analisei. Com peso no coração, mantenho o voto pelo casal e o médico irem a júri`, afirmou o desembargador Francisco Bruno. `A culpa dos médicos que não fizeram a transfusão de sangue não afasta os erros dos pais nesse caso`, argumentou o magistrado. Nuevo Campos, que votou a favor dos pais, disse que os médicos não deveriam ter deixado de realizar a transfusão, a despeito da falta de consentimento do casal. `A maior prova de que os pais se importavam com a vida da menina é que eles a levaram ao hospital para ser tratada.` Decisão. O advogado do casal, o criminalista Alberto Zacharias Toron, classificou a decisão do TJ como `atroz e desnecessária`. `É jogar aos leões os pais, já muito fragilizados pela perda da filha`, disse. Ele reitera que, embora fosse menor e incapaz, a decisão da própria Juliana foi de não permitir a transfusão de sangue, por também pertencer à seita Testemunhas de Jeová. Toron afirma que vai recorrer da decisão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

 

Opinião do Site: ''A legislação é clara em relação a impossibilidade da criança ou adolescente ter capacidade plena para decisão, levando em consideração os aspectos amplos de uma decisão complexa, sobretudo clínica, que sempre é do médico e não da família. Sendo o paciente adulto, a decisão ainda é do médico, cabendo ao paciente aceitá-la ou não e, no caso de não aceitá-la, comunicar autoridade jurídica competente e resgistrá-la. A decisão do médico em questão foi absurda, segundo inclusive os próprios pais da criança ( na sua defesa ) , alegando que a decisão era exlusiva do profissional, segundo prevê a Lei. Portanto, estamos de acordo com os pais, mesmo com a negação dos mesmos por questões religiosas, a legislação obrigaria a transfusão. SMJ, o profissional term elementos para condenação'' Conclusão: Em menores, somente interrompe-se tratamento ou terapêutica em virtude de ordem judicial ''.

'' O sistema jurídico que prevê a responsabilização do jovem menor de 18 anos é a Lei 8.060/90, chamada de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o qual determina, dentre outras coisas, que o menor fica sujeito às medidas de assistência, proteção e vigilância nele previstas.''

“criança ser considerada como um ser, ainda, incapaz de refletir em profundidade o ato cometido, e, portanto, alvo de medidas que visem à sua proteção.”

“são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”.

'' presunção absoluta de que o menor de 18 anos, em face do desenvolvimento mental incompleto, não tem condições de compreender o caráter ilícito do que faz ou capacidade de determinar-se de acordo com esse entendimento''

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