A Emenda Constitucional nº. 29 baseia-se na aplicação mínima da receita resultante de impostos estaduais destinadas às ações e serviços públicos de saúde. De acordo com a proposta, cerca de 12% da arrecadação ficará a cargo dos Estados e 15% é proveniente dos municípios. O texto principal da proposta – um substitutivo do relator, deputado Pepe Vargas (PT-RS) – foi aprovado em junho de 2008. A conclusão da análise da proposta pela Câmara ainda depende da votação de um destaque para votação em separado (DVS), de autoria do DEM, que pretende excluir do texto a base de cálculo da Contribuição Social para a Saúde (CSS) – tributo que será cobrado nos moldes da antiga CPMF, cuja alíquota será de 0,1% sobre as movimentações financeiras. Prevista no Projeto de Lei Complementar 306/08, a regulamentação da EC 29 é uma das principais prioridades da Frente Parlamentar da Saúde, que objetiva acabar com os desvios de recursos do setor e resolver, de forma definitiva, o subfinanciamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Em entrevista exclusiva à ACESSO, o deputado Darcísio Perondi, novo presidente da Frente Parlamentar da Saúde, explica que a meta é estabelecer fontes de financiamentos claras, suficientes e permanentes para o setor, derivadas das três esferas da Federação. Ele ressaltou que os recursos existem, mas o montante será destinado para a qualificação, equidade e integralidade do SUS. Além da regulamentação, outras prioridades apontadas referem-se à recomposição do orçamento da Saúde, o respeito aos profissionais, a correção da tabela de honorários e a Lei do Ato Médico. Perondi foi eleito para o cargo no dia 28 de abril, em substituição ao deputado Rafael Guerra (PSDB-MG). A Frente Parlamentar da Saúde atualmente é integrada por mais de 300 deputados e senadores.
ACESSO - Por que a principal prioridade da Frente Parlamentar da Saúde é a regulamentação da Emenda Constitucional 29?
Darcísio Perondi - De cada R$ 100 investidos na saúde, R$ 46 são federais e R$ 54 são estaduais e municipais. 60% dos gastos com saúde vêm da iniciativa privada. Só 1/3 é dinheiro público. Na Europa acontece o inverso. 70%, 80% são recursos públicos. E lá, nos países desenvolvidos, a renda per capita é indiscutivelmente maior que no Brasil. Aqui há um subfinanciamento crônico e progressivo que precisa ser enfrentado. A prioridade é, portanto, estabelecer fontes de financiamento claras, suficientes e permanentes para a saúde, nas três esferas da Federação. É óbvio que precisa mais gestão. Dá para fazer mais com os recursos que existem, mas esse “mais” será absolutamente insuficiente para que a integralidade, a qualidade, a universidade e a equidade do SUS sejam respeitadas no País. A Emenda Constitucional 29, aprovada em 2009, estabeleceu um mínimo insuficiente. No Brasil, anualmente, surgem 50 mil casos de câncer de mama e 12 mil mulheres morrem. O câncer de colo uterino mata outras cinco mil mulheres todos os anos. Há muito por fazer. Nossa prioridade máxima é a regulamentação da EC 29. Não vai resolver definitivamente a questão, mas será um reforço substancial para dotar a saúde de mais recursos.
ACESSO - Com a lei regulamentada, estima-se erradicar os desvios de recursos do setor e resolver o subfinanciamento do SUS. Como o senhor avalia essa questão?
Darcísio Perondi - A regulamentação da EC 29 já foi aprovada na Câmara no seu mérito. Falta apenas a votação de um Destaque. Ela tem dois eixos: o do financiamento e o da definição do que são ações e serviços de saúde. Os Estados fazem desvios de recursos da saúde. Infelizmente, apenas dez Estados cumprem a EC 29 e gastam 12% de seu orçamento com saúde. Os que não cumprem, usam de artifícios e artimanhas. Mascaram os gastos. Colocam como despesa do SUS a conta do Hospital Militar, que não é para todos os cidadãos, para o Instituto da Previdência, para restaurante popular, estradas, ações ambientais, etc. O dinheiro do SUS é para todos. Recursos para pagar aposentados e hospitais militares devem sair de outras fontes. Isso vai ficar claro com a regulamentação da Emenda 29. O SUS dá acesso para todos. É vacina, parto, cirurgia, mamografia, Programa de Saúde da Família e Programa de Agente Comunitário de Saúde. Esse é um ganho importante que teremos com a regulamentação. O Ministério da Saúde estima que o SUS terá recursos adicionais dos Estados, quando estiverem cumprindo a EC 29, de cerca de R$ 5 bilhões. É muito dinheiro, que muitos Estados mascaram ou desviam. E infelizmente, os Tribunais de Contas dos Estados, quase todos politizados, não enquadram os governadores que não cumprem a Lei. A EC 29 não diz o que são ações de saúde, mas elas estão implícitas. Os Tribunais de Contas fazem o jogo dos governos, porque é mais fácil fazer grandes prédios e pontes do que investir em saúde, que não aparece. A regulamentação da EC 29 está bem amarrada na questão dos desvios.
ACESSO - A Emenda Constitucional 29 também pretende criar algum tributo para arrecadar fundos para a área de saúde?
Darcísio Perondi - Há 10 anos, optamos por vincular a correção dos recursos da saúde pelo Produto Interno Bruto Nominal. Ou seja, tudo que foi gasto no ano anterior, mais a variação do PIB. Mas, ao longo desses 20 anos do SUS, a participação do PIB da saúde no orçamento federal foi reduzida ao invés de crescer. Em contrapartida, as receitas do Governo cresceram geometricamente. A regulamentação da EC 29, que veio do Senado, de autoria do senador Tião Viana, definia ações e serviços de saúde e colocava um percentual de 10% das receitas correntes brutas da União na saúde. Foi criada uma fórmula de aumento progressivo do percentual, a partir de 8,5% até chegar aos 10% em quatro anos. Isso resolveria definitivamente o problema de subfinanciamento da saúde a nível federal. O Governo, no entanto, não permitiu a aprovação desse texto e o relator, na Câmara, teve que manter a correção pelo PIB nominal, mais os recursos de uma Contribuição Social para a Saúde (CSS), com alíquota de 0,10%. Com as isenções, a CSS deve dar mais R$ 5 bilhões para a saúde por ano. Então, a regulamentação que nós votamos aqui na Câmara tem sim uma nova contribuição específica para a saúde. O Governo Federal tem tido recursos para tudo, como os R$ 15 bilhões para a desoneração industrial e os R$ 25 bilhões de aumento nos gastos com pessoal. Mas, na área da saúde, o Governo é irredutível. Participei de inúmeras negociações com a área econômica e com o próprio presidente Lula. Eles disseram que dinheiro novo para a saúde só com nova contribuição. Não tínhamos outra alternativa e aceitamos a CSS.
ACESSO - Quais são as outras prioridades da Emenda Constitucional 29?
Darcísio Perondi - As prioridades são definir o financiamento do SUS e fechar os desvios, deixando claro o que são ações e serviços de saúde. É óbvio que se nós aprovarmos a regulamentação ainda este ano, tem outras prioridades implícitas, que são aumentar os investimentos na área de atenção básica e novas correções das tabelas de procedimentos do SUS. O ministro Temporão foi corajoso e fez duas correções em 2007 e 2008. Foram insuficientes, mas fez. Vamos ter que fazer mais para reduzir essa enorme defasagem.